Nesta página serão relacionadas leis,
decretos, normas, etc. que interessam a todos os conselhos e à população, por
exemplo:
Constituição do Estado de Minas Gerais
Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade
Lei complementar nº 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal
Lei nº 8.429/92 - Improbidade administrativa
Lei Orgânica do Município de Muriaé
Plano diretor - Lei municipal nº 3.377/06
Plano plurianual - PPA 2010-2013 - Lei
municipal nº
Lei de diretrizes orçamentárias - 2013 - Lei
municipal nº
Lei orçamentária anual - LOA 2013 - Lei
municipal nº
Etc.
