Senhores
Conselheiros,
Afinal
o prazo fatal para a Prefeitura remeter o projeto da LDO 2014 à Câmara
Municipal -- e consequentemente realizar a Audiência Pública prevista na LC
101/00 -- era 15.04.13?
Afinal
onde foi divulgado o Edital de Convocação da Audiência Pública da LDO 2014 (TV,
jornais, rádios, sites da Prefeitura e da Câmara, FB da Prefeitura)?
Afinal
onde foi divulgado, com antecedência, o Projeto de Lei da LDO 2014? Para
participar efetivamente é preciso que a população analise o Projeto de Lei que
vai ser debatido na Audiência Pública!
Afinal
onde está divulgado o parecer prévio do COMUPLAN sobre o Projeto de Lei da LDO
2014, conforme exigido pela Lei nº 3.377/06 que instituiu o Plano Diretor de
Muriaé?
Finalmente,
afinal, considerando que os municípios devem ser administrados pelo Poder
Executivo em parceria com os Conselhos Municipais (COMUPLAN, Saúde, Educação,
Meio Ambiente, Juventude, Pessoa com Deficiência, etc.) e que as políticas
públicas aprovadas nas conferências municipais devem fazer parte do
planejamento do município (Plano Diretor, PPA, LDO e LOA), os Conselhos
Municipais foram formalmente convidados para participar da elaboração do
Projeto de Lei da LDO 2014?
