A pergunta é: por que continuam tentando
reinventar a roda? A resposta é simples: porque não interessa a políticos e
governantes a implementação do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01).
Mas por que não interessa aos políticos e
governantes implementar, de fato e de direito, o Estatuto da Cidade?
Porque as cidades passariam a ser
administradas com AMPLA participação da população e de associações
representativas dos vários segmentos da comunidade. Ou seja, as políticas
públicas seriam formuladas, executadas e fiscalizadas em parceria com os Conselhos
Municipais. Haveria transparência da gestão pública, e um efetivo controle
social seria efetuado por toda a população.
Com todo respeito à competência do Governador
Anastasia -- salvo engano de minha parte -- o programa abaixo é simplesmente uma
nova versão da administração pública tecnocrática, centralizada e autoritária
que vem sendo praticada desde os tempos de nossos avós. Diferentemente, o
Estatuto da Cidade veio para inaugurar um modelo de governo democrático e
participativo!
A realidade é que os prefeitos continuam
entre o espeto e a brasa: ou administram as cidades de acordo com a lei, ou
seja, com a participação da população; ou correm o risco de aparecer um “Joaquim
Barbosa” e processá-los por improbidade administrativa (Art. 52 do Estatuto da
Cidade), pois uma coisa é certa: a implementação do “Programa mineiro de
empreendedorismo e gestão para resultados” não atende aos princípios de gestão
democrática estabelecidos pelo Estatuto da Cidade.
Não há saída: legalmente falando, a solução é
revisar o Plano Diretor!
O QUE DIZ O PROGRAMA
Por meio
do Canal Minas Saúde, os 600 municípios mineiros inscritos no programa serão
preparados para a realização de um diagnóstico virtual da realidade municipal.
A partir de um questionário avaliativo da situação da gestão da Prefeitura para
cada uma das práticas de gestão pública, os profissionais irão elaborar um
diagnóstico preciso, importante ferramenta de gestão para identificar os
gargalos e oportunidades de melhoria em cada município.
Texto integral em: www.radiomuriae.com.br
Texto integral em: www.radiomuriae.com.br
O QUE DIZ
O PLANO DIRETOR[1]
“Ler a cidade” é a primeira etapa de elaboração de um
Plano Diretor. Nessa etapa, trata-se de identificar e entender a situação do
município – a área urbana e a área rural, seus problemas, seus conflitos e suas
potencialidades. A leitura da cidade começará por leituras técnicas e leituras
comunitárias, independentes, mas realizadas no mesmo período. Diferente do
processo tradicional de construir diagnósticos, a atividade de “Ler a cidade”
não é leitura exclusiva de especialistas, e pressupõe olhares diversos sobre
uma mesma realidade.
A leitura técnica ajuda a entender a cidade, pela
comparação entre dados e informações socioeconômicas, culturais, ambientais e
de infraestrutura disponíveis. Esse trabalho deve ser feito pela equipe técnica
da Prefeitura e, se necessário, pode ser complementado com estudos contratados
ou que envolvam universidades regionais ou outras instituições de ensino e
pesquisa. Mais do que reunir dados globais e médias locais do município, a
leitura técnica deve revelar a diversidade, as desigualdades entre a zona
urbana e rural, ou entre bairros de uma cidade; deve reunir análises de
problemas e tendências de desenvolvimento local e, sempre que possível, deve
considerar o contexto regional de cada município; dentre outros.
A leitura da cidade constitui um processo de identificação
e discussão dos principais problemas, conflitos e potencialidades, do ponto de
vista dos diversos segmentos sociais. Deve contemplar as possíveis alternativas
para a solução dos problemas detectados, procurando enfocar todo o território
do município.
[1]
MINISTÉRIO DAS CIDADES & CONFEA. Plano diretor participativo: guia para
elaboração pelos municípios e cidadãos. Brasília: 2004, p. 20. Disponível em: https://docs.google.com/file/d/0ByblPHalbhFeRmkzWlF6NFJfQzA/edit
